Aviso 7447/2010, de 14 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 72/2010, Série II de 2010-04-14.
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Data:
2010-04-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação da autorização para aquisição directa aos produtores, grossistas e importadores de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade AVA Clinic, Cuidados Médicos, Lda., para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Praça de D. Pedro IV, 74, 3.º, A a D, 1100-202 Lisboa
Aviso 7447/2010
Por despacho de 12-02-2010, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, foi revogada a autorização patente no Aviso 7065/2005 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 3 de Agosto, para aquisição directa aos produtores, grossistas e importadores de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, concedida à sociedade AVA Clinic, Cuidados Médicos, Lda., para uso exclusivo dos doentes internados nas instalações sitas na Praça D. Pedro IV, 74, 3.º, A a D, 1100-202 Lisboa.
11-03-2010. - A Directora de Direcção, Dr.ª Fernanda Ralha.
203126935
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1153386.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
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