Despacho 10663/2000, de 24 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 120, de 24.05.2000, Pág. 8933
- Data: 2000-05-24
- Diploma não vigente
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Sumário
Sujeita a servidão administrativa a favor da Sanest-Saneamento da Costa do Estoril, S.A., revertendo para o Estado Português no termo da concessão, uma servidão de aqueduto público subterrâneo com alargura de 8m e 85m de comprimento que faz parte do prédio rústico descrito sob o nº 06.281/300895 na 2ª Conservatória do Registo Predial de Cascias.
Aviso
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