Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 7/98
Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, faço público que de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei 60/07 de 4 de Setembro, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 7/98, (4.9.815/96), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Casal Novo, Estrada das Machadas de Cima, freguesia de São Julião deste concelho, requeridas por TECNISCALA - Sociedade de Investimentos Imobiliários, Limitada, e consistem na alteração dos parâmetros urbanísticos previstos para o lote n.º 5, nomeadamente:
a) Aumento de 7,5 m2 da S.T.P. passando a ficar definido, para este lote 473m2 de S.T.P.;
b) Criação de polígono de implantação, para garagem, no logradouro lateral esquerdo.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as sua reclamações, observações ou sugestões.
Paços do Município de Setúbal, 15 de Março de 2010. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
303098731
