Alteração ao Plano de Pormenor da Quinta do Outeiro
Discussão Pública
José Eduardo Alves Valente de Matos, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Estarreja:
Torna público que, nos termos e para efeitos do n.º 3 e n.º 4 do Artigo 77.º do decreto-lei (D.L.) n.º 380/99 de 22 de Setembro com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, 46/2009 de 20 de Fevereiro e 181/2009 de 07 de Agosto, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 4 do Artigo 148.º e n.º 2 do Artigo 149.º do mesmo diploma legal, a Câmara Municipal de Estarreja, em reunião ordinária de 11 de Março de 2010, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da Alteração ao Plano de Pormenor da Quinta do Outeiro.
Mais deliberou, fixar em 22 dias, o período mínimo de discussão pública, com início 5 dias após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
Durante o referido período, todos os cidadãos interessados poderão consultar, no Edifício da Divisão de Planeamento e Urbanismo, no horário normal de funcionamento ou no Balcão Virtual da página institucional da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt), a proposta de Alteração ao Plano de Pormenor da Quinta do Outeiro que inclui, a fundamentação de Isenção de Análise Ambiental Estratégica (AAE) e a Acta da Conferencia de Serviços realizada no passado dia 19 de Fevereiro com os demais pareceres emitidos, bem como, apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal para a morada postal: Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 Estarreja; por correio electrónico: dpu@cm-estarreja.pt ou geral@cm-estarreja.pt; via Fax: 234840607, ou ainda, entregar na Secção de Atendimento ao Munícipe.
Paços do Concelho de Estarreja, 16 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.
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