Despacho 6400/2010, de 12 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
-
Fonte: Diário da República n.º 70/2010, Série II de 2010-04-12.
-
Data:
2010-04-12
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de competências na directora-adjunta licenciada Sónia Maria Moreira Costa dos Santos Reis
Despacho 6400/2010
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 127/2007, de 27 de Abril, que estabelece a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), delego na Directora-Adjunta, licenciada Sónia Maria Moreira Costa dos Santos Reis, a competência para:
1 - Autorizar deslocações e pagamentos de ajudas de custo no âmbito dos Julgados de Paz e da Mediação Pública.
O presente despacho produz efeitos a partir de 6 Abril de 2010
Data: 06.04.2010. - Nome: Domingos Soares Farinho, Cargo: Director.
203116567
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1152781.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-04-27 -
Decreto-Lei
127/2007 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), no âmbito do Ministério da Justiça, assim como o respectivo quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1152781/despacho-6400-2010-de-12-de-abril
