Mário João Ferreira da Silva Oliveira na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, torna público que foi aprovado em Reunião de Câmara de 11 de Março de 2010 uma alteração do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo e Outros Apoios aos Alunos do Ensino Superior, cuja redacção passa assim ser a seguinte:
«Artigo 5.º
[...]
1 - A Câmara Municipal atribui, anualmente, cinco bolsas de estudo de grau de licenciatura e três bolsas de grau de mestrado.
2 - Excepcionalmente, em casos devidamente fundamentados, poderá a Câmara Municipal deliberar atribuir um número superior de bolsas de estudo de grau de licenciatura e ou de grau de mestrado.»
A presente alteração produz efeitos imediatamente após a sua publicação.
Paços do Concelho de Oliveira do Bairro, 26 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.
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