Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Torres Vedras
Carlos Manuel Antunes Bernardes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, na sua actual redacção, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 19/03/2010, aprovou a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Torres Vedras, a qual entra em vigor 15 dias após a publicação do presente Edital no Diário da República, nos termos do artigo 35.º do referido Regulamento.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Chefe de Divisão Administrativa o subscrevi.
Torres Vedras, 30 de Março de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes.
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