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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 01/02/2010, foi autorizado o regresso ao serviço do trabalhador José Carlos Loureiro Cunha, assistente operacional, que se encontrava de licença sem vencimento de longa duração, cumpridas que foram as formalidades constantes do artigo 235.º Anexo I da Lei 59/2008, de 11/09, que aprova RCTFP.
Paços do Município, 22 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
303059105
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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