Declaração de retificação n.º 694/2015
Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, para os efeitos consignados no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009 de 7 de agosto e pelo Decreto-Lei 2/2011 de 6 de janeiro, declara que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 05 de maio de 2015, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º-A do RJIGT, aprovou por maioria a proposta de correção de erros materiais do Plano de Urbanização da UP2 - Alto do Poço e Alvor (publicado através do Aviso 24272/2007 no Diário da República 2.ª série n.º 237 de 10 de dezembro de 2007), referente à retificação da delimitação da ZOTC 3.1/3.3 e da UOPG 03, constantes na Planta de Zonamento.
Nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do mesmo diploma, publica-se em anexo a respetiva Planta de Zonamento atualizada.
29 de julho de 2015. - A Presidente da Câmara, Isilda dos Santos Varges Gomes, Licenciada.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
31186 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_zonamento_31186_1.jpg
608835484