Projetos de Regulamentos Espaços Culturais, Liquidação e Cobrança de Taxas e Preços e Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
José Francisco Gomes Monteiro, Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, no uso das competências das alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, do anexo I à Lei 75/2013, de 12/9, em cumprimento do disposto no artigo 56.º do anexo I, da mencionada Lei e para efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do CPA, torna público que, por deliberação de Câmara, tomada em reunião ordinária de 24/7/2015, nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da mencionada Lei, foi aprovado submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento Espaços Culturais do Concelho de Celorico da Beira, o Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Preços do Município de Celorico da Beira, com o respetivo Anexo A - Tabela de Taxas e Preços do Município de Celorico da Beira e Anexo B - Relatório de Fundamentação Económica e Financeira, e o Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação do presente Edital no Diário da República.
Assim, torna-se público que os referidos Projetos de Regulamento, para todos os efeitos legais, encontram-se disponíveis ao público na Secção Administrativa da Câmara Municipal de Celorico da Beira, durante o horário normal de funcionamento, bem como nas sedes das Freguesias do Concelho e no sítio da Câmara Municipal de Celorico da Beira, em www.cm-celoricodabeira.pt.
Os eventuais contributos devem ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara de Celorico da Beira, endereçados ou entregues na Rua Sacadura Cabral, n.º 39, 6360-350 Celorico da Beira, enviados por fax (271747409) ou endereço de correio eletrónico (geral@cm-celoricodabeira.pt).
Findo o período de consulta pública os projetos serão presentes ao respetivo órgão municipal competente.
Para constar e devidos efeitos, publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vai ser enviado para publicação do Diário da República e afixado nos lugares públicos do costume.
5 de agosto de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, José Francisco Gomes Monteiro.
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