Nomeia o lic. António João Elias Lomba, técnico superior da carreira de jurista, para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social na área de assessoria jurídica, sendo para o efeito destacado do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), enquanto se mantiver no cargo aquele membro do Governo, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento dos adjuntos do Gabinete, actualizável na mesma medida dos aumentos fixados para a função pública, sendo processada por verbas do Gabinete a diferença entre a remuneração do lugar de origem e a de adjunto, incluindo a respeitante aos subsidios de férias, de Natal e de refeição, bem como o abono para despesas de representação.