Despacho Conjunto 578/2000, de 29 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 124, de 29.05.2000, Pág. 9111
- Data: 2000-05-29
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Sumário
Aprova os novos documentos, apresentados pelos conselhos de administração da ANA, S.A., e da NAV, E.P., relativos à definição de responsabilidades com os pensionistas, divisão patrimonial do fundo de pensões, e património do fundo de pensões de complemento de reformas. Substituindo os documentos de semelhante natureza, aprovados pelo despacho conjunto nº 535/99, de 18 de Junho publicado no Diário da República nº 154 de 5 de Julho de 1999.
Aviso
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