Processo 1731/09.5BELSB
Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos
Data: 26/03/2010
Intervenientes:
Autor: Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos;
Réu: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Anabela Alves Russo, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa.
Faz saber, que corre termos na 3.ª Unidade Orgânica deste Tribunal, sob o n.º 1731/09.5BELSB, a Acção administrativa Especial de pretensão conexa com actos administrativos, em que é Autor o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e demandado o Ministério das Finanças e da Administração Pública, são os contra-interessados abaixo identificados citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como contra interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste na anulação de acto administrativo e de condenação na prática de um acto administrativo legalmente devido nos termos do disposto nos art.os 46.º, n.º 2 alínea a) e 47.º n.º 2 a) ex vi artigo 51.º, n.º 4, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do despacho proferido pelo, Exmo. Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 22/04/2009, proferido sob o Parecer 45/GAJ.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de trinta dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo, terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Contra-interessados:
Adão Joaquim Pinto - CF2 - Resende.
Adelino Manuel Afonso Ramos. - ACF1 - Odivelas.
Afonso Alberto Rodrigues. - ACF1 - Bragança.
Agostinho Costa Aires - CF2 - V. Nova Poiares.
Aida Mónica Moreira Teixeira Pedrosa Castro Garcia - ACF1 - Porto 5.
Alberto Lima Silva - ACF1 - V. Nova Famalicão 2.
Albino Talaia Mota Rocha - CF2 - Cabeceiras Basto.
Alcina Glória Rosa Sousa - ACF1 - Lisboa 01.
Alfredo Carvalho Pires Lima - ACF1 - Vila Nova Gaia 4.
Álvaro José Figueiredo Pina - CF2 - Alcoutim.
Amadeu Jorge Teixeira - ACF1 - Vila Nova Gaia 3.
Amílcar Gonçalves Cardoso Teixeira - ACF1 - Coimbra 2.
Ana Cristina Pessoa Lencastre Queiroz - ACF2 - Reguengos Monsaraz.
Ana Cristina Santos Brito - ACF1 - Faro.
Ana Manuela Gonçalves Machado - ACF1 - Grândola.
Ana Maria Cunha Oliveira Silva - ACF1 - Gondomar 1.
Ana Maria Piedade Ferreira Mendes - ACF1 - Vila Nova Gaia 3.
Ana Maria Santos Sousa Morais - ACF1 - Viana Castelo.
Ana Maria Temudo Costa Monteiro - ACF1 - Mafra.
Ana Maria Valente Frango Taborda - ACF1 - Sintra 4.
Ana Paula Folgado Louro - ACF1 - Guarda.
Ana Paula Henriques Fernandes Gomes - ACF2 - Condeixa Nova.
Ana Paula Morais Pinto Cunha - ACF1 - Porto 4.
Ana Paula Quinterio Ramos Gomes Santos Vale - ACF1 - V. Franca Xira 2.
Anabela Branco Oliveira Neves Ferreira - ACF1 - Lisboa 11.
Anabela Sousa Gouveia Mata - ACF1 - Lisboa 03.
António Armando Ribeiro Galhofo - ACF1 - Castelo Branco 1.
António César Silva Rodrigues Fonseca - CF2 - Penedono.
António Fonseca Marques - ACF1 - Águeda.
António Joaquim Almeida Gonçalves - ACF1 - Almada 3.
António Joaquim Leitão Ferreira - ACF1 - Marco Canavezes.
António Joaquim Ribeiro Neto - ACF1 - Lisboa 02.
António José Cabrita Neves Nobre - ACF1 - Lagoa.
António José Caio Valente - ACF1 - Sesimbra.
António José Galrinho Godinho - ACF1 - Abrantes.
António José Gomes - ACF1 - Lisboa 10.
António José Jesus Santos Francisco - CF2 - Monchique.
António José Morais Almeida - CF2 - Penalva Castelo.
António José Morais Gavino Couto - CF1 - Madalena.
António José Mota Mendes - ACF1 - Lisboa 02.
António José Tavares Oliveira Mendes - ACF1 - Viseu 2.
António José Vaz Carvalho - ACF1 - Montijo.
António Manuel Bernardo Nascimento - Adjcob1 - Abrantes.
António Manuel Conceição Magro - ACF1 - Beja.
António Manuel Florido Duarte - ACF1 - Coimbra 2.
António Manuel Gomes Carvalho - ACF1 - Vila Conde.
António Manuel Lança Magalhães Pereira - ACF1 - Beja.
António Manuel Portela Silveira - ACF2 - St.ª Cruz Graciosa.
António Manuel Zibaia Bento - ACF1 - Porto Mos.
António Maria Pinto Alvarinho - ACF1 - Moura.
António Paulo Neves Teixeira - ACF1 - Feira 2.
António Pedro Severino Rosa - ACF1 - Ponte Sor.
António Rui Sousa Godinho Sampaio - CF2 - Arganil.
Arlindo Fernandes Carneiro - Adjcob1 - Almada 1.
Armando Ângelo Rodrigues Lopes - ACF1 - Vila Nova Gaia 4.
Arménio Luís Dias Ramos - ACF1 - Odivelas.
Arsénio Milheiriço Alves Antunes - ACF1 - Entroncamento.
Artur Carvalho Antunes - ACF1 - Cascais 2.
Artur Pereira Silva - ACF1 - Penafiel.
Augusto Henrique Aranha Cunha Serafim - ACF1 - Trofa.
Augusto Manuel Nóbrega Oliveira - CF1 - Montijo.
Aurora Conceição Cameirão Carrageta - ACF1 - Évora.
Avelino Alberto Gomes Oliveira - ACF1 - Vila Nova Gaia 3.
Belquice Leopoldina Coruche Peixoto Conceição - ACF1 - Valongo 1.
Carlos Alberto Mota Roby Amorim - CF1 - Macedo Cavaleiros.
Carlos Alberto Santos Nunes Sarmento - ACF1 - Viseu 1.
Carlos Alberto Sevivas Alves - ACF1 - Chaves.
Carlos Helder Leitão Macedo - Adjcob1 - Beja.
Carlos Manuel Almeida Pedrosa Lima - ACF2 - Lousã.
Carlos Manuel Cordeiro Paiva - ACF2 - Óbidos.
Carlos Manuel Tarujo Almeida Braga Cruz - CF1 - Feira 2.
Célia Graça Brandão Gomes Machado Gonçalves - ACF1 - Paços Ferreira.
Célia Maria Branco Pereirinha - ACF1 - Alcochete.
Cidália Maria Afonso Santiago Raposo - ACF1 - Seixal 1.
Clarinda Maria Leal Cabo Verde Branco Brito - ACF1 - Amadora 2.
Cláudia Maria Freitas Castro - ACF1 - Maia.
Cristina Maria Campião Grade - ACF1 - Sesimbra.
Custodio Oliveira Matos - ACF2 - Mortagua.
Dalila Santos Ferreira Garcia Martins - ACF1 - Espinho.
Dina Teresa Conceição Silva - ACF1 - Oeiras 3.
Domingos Manuel Leal Cunha - ACF1 - Fundão.
Eduardo Jorge Albardeiro Coveiro - ACF1 - Moura.
Eduardo Jorge Silva Cabral Cordeiro - ACF1 - Ponta Delgada.
Eduardo Paiva Boloto - ACF2 - S. Pedro Sul.
Eduardo Silva Celeste - ACF1 - Porto 4.
Elisa Maria Gonçalves Rito Agostinho - ACF1 - Marinha Grande.
Elísio Apolinário Simões Silva - ACF1 - Albergaria Velha.
Ernestina Henriques Rodrigues Caldeira - ACF1 - Almeirim.
Ernesto Belo Louro - ACF1 - Sintra 3.
Fernanda Celeste Castro Remédios Silva Morais - ACF1 -Leiria 2.
Fernanda Maria Carvalho Mouta - ACF1 - Aveiro 1.
Fernanda Maria Mota Figueiredo - ACF1 - Aveiro 1.
Fernanda Maria Silvestre Cabrita - ACF1 - Montijo.
Fernando Alberto Silva Ferreira Dias - ACF1 - Aveiro 2.
Fernando Camilo Rocha - ACF1 - Oeiras 2.
Fernando Castro Neves Ribeiro - ACF1 - Porto 3.
Fernando Cordeiro Silva Brites - ACF1 - Pombal.
Fernando Gonçalves - ACF1 - Ponte Sor.
Fernando Manuel Dias Pires - ACF1 - Bragança.
Fernando Moreira Rodrigues - ACF1 - Matosinhos 1.
Filipe António Conceição Alves - ACF1 - Cascais 1.
Filomena Maria Borges Pinto - ACF1 - Sintra 4.
Francisco Eduardo Serra Graça Paralta - ACF1 - Elvas.
Francisco José Lourenço Brito Reis - ACF1 - Seia.
Francisco Lopes Carvalho - CF2 - Sátão.
Gabriela Maria Gonçalves Furtado Santos Pinto - ACF1 -Loulé 1.
Gil Pereira Rodrigues Ribeiro - ACF2 - Óbidos.
Gina Rosado Silva Beja - ACF1 - Lagos.
Graça Maria Sousa Santos Narciso - ACF1 - Torres Novas.
Helena Maria Damásio Cunha - CF1 - Seixal 2.
Helena Maria Matias Calado Monteiro Baptista - ACF1 -Leiria 2.
Henrique Lopo Santos Viegas - ACF1 - Silves.
Honório Dores Rodrigues Alves - CF2 - Sines.
Humberto Carvalho Medeiros - ACF1 - Ponta Delgada.
Inácia Maria Oliveira Cabrita Peixinho - ACF1 - Silves.
Isabel Conceição Almeida Abrantes Marques - ACF1 - Mangualde.
Isabel Filomena Aleixo Lourinho - ACF1 - Torres Vedras.
Isabel Jesus Marina Lopes - ACF1 - Sesimbra.
Isabel Maria Neves Policarpo Vieira - ACF1 - Vila Conde.
Isabel Maria Tomás Cavaleiro Mendonça - ACF1 - Sintra 2.
Isabela Maria Jesus Carvalho - ACF1 - Vila Nova Gaia 2.
Isidro Sanches Nunes - Adjcob1 - Sintra 3.
Ivo Manuel Soares Brusaca - CF2 - Póvoa Lanhoso.
Jacinta Maria Peixeira Ferreira Couvinha - ACF1 - Oeiras 1.
Jaime Santos Justino Graça - ACF1 - Palmela.
Jaime Sousa Carneiro Pereira - CF2 - Mesão Frio.
João António Gonçalves Grilo - ACF1 - Oeiras 3.
João Artur Silva Vaz Q. Pinto Crisóstomo - ACF1 - Cascais 1.
João Bosco Narciso Lourenço Almeida - CF2 - Calheta.
João Cândido Silva Henrique - CF2 - Tarouca.
João Carlos Nunes Silva - ACF1 - Tomar.
João José Martins Ramos - ACF1 - Mafra.
João José Ribeirinho Carita Morais - Adjcob1 - Albufeira.
João José Valente Meneses - ACF1 - Ílhavo.
João Luís Monteiro Valadares Seixas - ACF1 - Lagos.
João Manuel Moreira Ribeiro Magalhães - ACF1 - Gondomar 2.
João Manuel Moreira Rijo - CF2 - Mação.
João Paulo Sousa Alexandre Vitorino - ACF1 - Alcobaça.
João Pedro Alves Pereira - ACF1 - Moita.
Joaquim Alberto Vidigal Galvão - ACF1 - Montemor Novo.
Joaquim António Pinto Moreira - ACF1 - Gondomar 1.
Joaquim Manuel Santos Barata - ACF1 - Loures 4.
Joaquim Manuel Valador Baliza - CF1 - Alcochete.
Joaquim Marques Roldão - ACF1 - Ponte Sor.
Jorge Manuel Conceição Henriques - ACF1 - Alenquer.
Jorge Manuel Cruz Azevedo Gomes - ACF1 - V. Nova Famalicão 2.
Jorge Manuel Danho Cruz Loureiro - ACF1 - Paredes.
Jorge Manuel Martins Godinho - ACF1 - Évora.
Jorge Manuel Silva Lopes - CF1 - Horta.
Jorge Paulo Rosa Sousa - Adjcob1 - Amadora 2.
Jorge Silva Cardoso Melo - Adjcob1 - Cascais 2.
José Adriano Santos Medeiros - ACF1 - Loures 3.
José Agostinho Nascimento Aguiar - CF2 - Sernancelhe.
José António Assunção Pereira - CF1 - Setúbal 2.
José António Costa Moreira Rocha - ACF1 - Feira 4.
José António Louro Vicente - ACF2 - Nisa.
José António Matos Santos - ACF1 - Loures 1.
José Augusto Santos Almeida - CF1 - Lagoa (Açores).
José Custódio Viçoso Ferreira - CF2 - Celorico Beira.
José Eduardo Couto Ribeiro Jorge - ACF1 - Lisboa 04.
José Elmiro Macedo Leal - CF1 - Lisboa 10.
José Fernando Lourenço Costa - CF2 - Belmonte.
José Fernando Matos - ACF1 - Trofa.
José Frederico Silva Iria - ACF1 - Abrantes.
José Joaquim Coelho Cunha - ACF1 - Porto 1.
José Luís Nogueira Carvalho Borges Alves - ACF1 - Seixal 2.
José Luís Preto - CF1 - Cartaxo.
José Luís Ribeiro Valente - CF2 - V. Velha Ródão.
José Manuel Cadilha Guerreiro - ACF1 - Viana Castelo.
José Manuel Guerreiro Felizardo - CF1 - Odemira.
José Manuel Malabar Damão Direitinho Consciência - ACF1 -Moita.
José Manuel Martins Rodrigues - ACF1 - Espinho.
José Manuel Pinto Soares - ACF1 - Matosinhos 1.
José Manuel Teixeira Sá - ACF1 - Feira 2.
José Maria Jesus Costa - Adjcob1 - Seia.
José Paulo Santos Afonso - ACF1 - Chaves.
José Pedro Ferrabelo - CF1 - Lisboa 01.
José Reis Sousa Dias - ACF1 - Oeiras 3.
Judite Conceição Boavista Cabral Bernardo - ACF1 - Guarda.
Júlio Augusto Garcia - CF1 - Loures 1.
Júlio Santos Lemos Ferreira - CF2 - Murça.
Libertina Pires Oliveira - ACF1 - Abrantes.
Luís Alberto Silveira - ACF1 - Angra Heroísmo.
Luís António Ferreira Alexandre - ACF1 - Leiria 1.
Luís Araújo Martins - ACF1 - Santo Tirso.
Luís Augusto Martinho Henriques - ACF1 - Torres Vedras.
Luís Carlos Alves Benigno - ACF1 - Porto 4.
Luís Carlos Monteiro Pereira - Adjcob1 - Cascais 1.
Luís Filipe Bem - Haja Gonçalves - ACF1 - Leiria 2.
Luís Manuel Ataíde Magalhães Almeida Castanheira - ACF1 - Gondomar 2.
Luís Mário Cunha Pereira - CF1 - Lourinha.
Luís Santos Antão Cabreiro - ACF1 - Montemor Novo.
Luísa Isabel Fernandes Pacheco Alves Martinho - ACF1 - Alenquer.
Mafalda Maria Santos Ferreira - ACF1 - Oeiras 3.
Manuel António Bessa Vieira - ACF1 - Porto 2.
Manuel António Luís Batoca - CF2 - Terras Bouro.
Manuel António Silva Gomes - ACF1 - Ourém.
Manuel Carlos Dias Figueiredo - ACF1 - Loures 1.
Manuel Casimiro Carneiro Gamboias - ACF1 - Coimbra 2.
Manuel Deus Fortuna - CF2 - Terras do Bouro.
Manuel Fernando Santos Moreira - ACF1 - Angra Heroísmo.
Manuel Luís Lopes Morais - ACF1 - Gondomar 2.
Manuel Oliveira Lopes - ACF1 - Torres Novas.
Manuel Pereira Santos - CF2 - Velas.
Manuel Tavares Conceição - ACF1 - Anadia.
Margarida Maria Silva Santos Silva - ACF1 - Matosinhos 2.
Maria Adelaide F. Correia Pinto Abreu Sousa - ACF1 - Seixal 1.
Maria Adelaide Martins Dias Silva Marques - ACF1 - Odivelas.
Maria Alcide Martinho Marques - ACF1 - Amadora 1.
Maria Alice Barbedo Freitas - ACF1 - Porto 3.
Maria Amparo Lusquinos Lopes - ACF1 - Porto 3.
Maria Assunção Reis Carriço Borges Carneiro - ACF1 - V. Nova Famalicão 1.
Maria Augusta Rosa Dias - ACF1 - Faro.
Maria Cândida Sousa Nercio - ACF1 - Porto 5.
Maria Carmo Cunha Monteiro Nogueira - ACF1 - Vila Nova Gaia 2.
Maria Catarina Madureira Conceição Nabo Cardoso - ACF1 - Castelo Branco 2.
Maria Celeste Caldeira Marvanejo - ACF2 - Vendas Novas.
Maria Céu Buco Luzia - ACF1 - Amadora 3.
Maria Céu Lopes Escabelado - ACF1 - Loures 3.
Maria Céu Martins Agostinho - ACF1 - Pombal.
Maria Conceição Gouveia Dias - CF1 - Almada 3.
Maria Conceição Lutas Sousa Pinto - ACF1 - Seixal 2.
Maria Conceição Marques Almeida Ferreira Malhão - ACF1 - Alcobaça.
Maria Conceição Sousa Lopes Pinto - ACF1 - Vila Nova Gaia 4.
Maria Daniela Bernardino Chaveiro - ACF1 - Amadora 2.
Maria Delfina Jesus Sequeira Linhas - CF1 - Sintra 2.
Maria Delfina Ramalhinho Gamanho - ACF1 - Lisboa 09.
Maria Domingas Lourenço Rocha - ACF1 - Loures 3.
Maria Dores Baltazar Coelho Nascimento - ACF1 - Barreiro.
Maria Elisa Silva Oliveira Ramos - ACF1 - Valongo 2.
Maria Emília Carvalho Caroço Miranda - ACF1 - Torres Vedras.
Maria Eugénia C. Duarte Rosa - ACF1 - Almeirim.
Maria Fátima Carneiro Melo Tavares - Adjcob1 - V.F.Xira 2.
Maria Fátima Fialho Silva - CF2 - Castro Verde.
Maria Fátima Lopes Pouseiro Bernardino - ACF2 - Cadaval.
Maria Fátima Piteira Cabacinho - ACF1 - Estremoz.
Maria Fernanda Antunes Barata - ACF1 - V. Franca Xira 2.
Maria Fernanda Pereira Madeira Raposo Almeida - ACF1 - Fundão.
Maria Graça Barreiros Henriques Ferreira - ACF1 - Alcanena.
Maria Graciete Carvalho Branco - ACF1 - Palmela.
Maria Helena Pinto Oliveira Ramos Costa - ACF1 - Feira 1.
Maria Helena Pires M. Vieira Silva Veiga - Adjcob1 - Sintra 2.
Maria Irene G. Sarmento Mota - ACF1 - Gondomar 1.
Maria José Borges Azevedo Ferreira - ACF1 - Santo Tirso.
Maria José Leitão Vinagre - ACF1 - Setúbal 1.
Maria José Santos Pereira Marques - ACF1 - Lisboa 08.
Maria Júlia Sarmento Morais Caldas Lima - Adjcob1 - Paredes.
Maria Júlia Veloso Pimenta - ACF1 - Braga 2.
Maria Leonor Silva Ferreira Baptista Silva - ACF1 - Matosinhos 2.
Maria Lourdes Dias Godinho - Adjcob1 - Sesimbra.
Maria Luciana Pinheiro Babau Luciano - ACF1 - Setúbal 1.
Maria Luísa Moita Flores Guerreiro - ACF1 - Barreiro.
Maria Luísa Rodrigues Ferreira - ACF1 - Torres Vedras.
Maria Lurdes Antão Ramos Correia - ACF2 - Almeida.
Maria Lurdes Ribeiro Gonçalves Ribeiro - ACF1 - Matosinhos 2.
Maria Lurdes Silva Gonçalves Gomes - ACF2 - Condeixa Nova.
Maria Manuel Styliano C. Fernandes Nóbrega BarbosaACF1 - Gondomar 2.
Maria Manuela Magalhães Ramalho Gantes Padrão - ACF1 - Figueira Foz 2.
Maria Manuela Rodrigues Gonçalves Pires - ACF1 - Vila Conde.
Maria Nazaré Rafael Inácio - ACF1 - Azambuja.
Maria Odete Monteiro Pereira - ACF1 - Moita.
Maria Teresa Narciso Pires - ACF1 - Lisboa 02.
Maria Teresa Pedro Marques Serra - ACF1 - Almada 1.
Marília Albuquerque Fernandes - ACF1 - Lisboa 08.
Mário Jesus Martins Freitas - ACF1 - Tomar.
Mário João Ribeiro Matos Pires - Adjcob1 - Loures 3.
Mário Jorge Pimentel Amaral - ACF2 - Povoação.
Mário José Louro Marques - ACF1 - Caldas Rainha.
Miguel Domingos Silva Tavares - ACF1 - Porto 5.
Natália Maria Afonso Dias Madeira - ACF1 - Faro.
Norberto Abreu Bruno - ACF1 - Bombarral.
Nunes Pires Barreira - Adjcob1 - Lisboa 10.
Otília Neves Alves Barata Andrade Afonso - ACF1 - Castelo Branco 1.
Paula Maria Mateus Vasconcelos Abreu Barrento - ACF1 - Lisboa 14.
Paulo Alexandre Mateus Matos Sequeira - CF2 - Batalha.
Paulo Fernando Pinto Souto Moura - ACF1 - Sintra 2.
Paulo João Costa Pessoa - ACF1 - Alcobaça.
Pedro Jorge Matos Silva Corrêa - ACF1 - Barcelos.
Pedro Manuel Latas Marques - CF2 - Alvito.
Plácido José Alpoim Santos - ACF1 - Chaves.
Ramiro José Silva Sousa Esteves - CF2 - Boticas.
Raul Gonçalves Freire Andrade - ACF1 - Amadora 3.
Regina Olga Ribeiro Gomes - ACF1 - Matosinhos 1.
Reinaldo Gabriel Faria Morais - ACF1 - Praia Vitoria.
Rita Céu Martins Pereira Nunes - ACF1 - Aveiro 2.
Rita Maria Medeiros Gonçalves Santos Maciel - ACF1 - Madalena.
Rogério Magalhães Matias - Adjcob1 - Albergaria Velha.
Rosa Margarida Oliveira Silva - ACF1 - Loures 4.
Rosalina Jesus Andrade Maria Correia - ACF1 - Almada 2.
Rui Jorge Ribeiro Grilo - ACF1 - Loures 1.
Rui Maia Faria - ACF1 - Entroncamento.
Rui Manuel Isidro Miguel - ACF1 - Almada 1.
Rui Manuel Pinheiro Martins Soares - Adjcob1 - Lourinha.
Rui Miguel Mamede Bernardo - Adjcob1 - Feira 4.
Silvestre Fernandes Saraiva - ACF1 - Lisboa 04.
Sílvia Maria Brazão Pereira Lentilhas Caldeira - ACF1 - Alcácer Sal.
Silvino Miranda Teixeira - CF2 - Valpaços.
Tito Pereira Rosa - ACF1 - Lourinha.
Vasco Manuel Passos Lima - ACF2 - Ponte Barca.
Virgílio Ferreira Rocha - CF2 - Sobral Monte Agraço.
Vítor Manuel Matos Duarte - CF2 - Castro Daire.
Vítor Silva Pereira Canastro - ACF1 - V. Nova de Gaia 3.
Zália Maria Pereira Caetano - ACF1 - Matosinhos 2.
Lisboa, 26 de Março de 2010. - A Juíza de Direito, Anabela Alves Russo. - O Oficial de Justiça, Laura Fernandez.
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