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Aviso 108/2000, de 30 de Maio

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Sumário

Torna público ter Portugal depositado, em 3 de Fevereiro de 2000, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

Texto do documento

Aviso 108/2000
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 3 de Fevereiro de 2000, o instrumento de ratificação do Protocolo 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

Este Protocolo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 18/97, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 100, de 30 de Abril de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Maio de 2000. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/115156.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-03-01 - Aviso 403/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1987, emendada pelos Protocolos n.º 1 e n.º 2, abertos para assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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