Resolução da Assembleia da República 46/2000, de 30 de Maio

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 125/2000, Série I-A de 2000-05-30.
Data: 2000-05-30
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Sumário

Resolve constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo que conduziu à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2000
Apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do artigo 178.º da Constituição, da alínea f) do artigo 11.º do Regimento da Assembleia da República e da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei 5/93, de 1 de Março, constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo que conduziu à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS.

Aprovada em 11 de Maio de 2000.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/115153.dre.pdf .

Ligações deste documento

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1993-03-01 - Lei 5/93 - Assembleia da República
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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