Declaração de rectificação 683/2010

Alteração do artigo 12.º do projecto de Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais

No aviso 2127/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2010, relativo à publicação, para efeitos de inquérito público, do projecto de Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, rectifica-se o artigo 12.º do referido aviso, pelo que onde se lê:

«Artigo 12.º

Fiscalização

As infracções ao presente Regulamento e legislação conexa constituem contra-ordenações e a sua fiscalização é da competência da Inspecção Geral das Condições do Trabalho, da Guarda Nacional Republicana e demais entidades policiais e administrativas, nomeadamente a Fiscalização Municipal.»

deve ler -se:

«Artigo 12.º

Fiscalização

As infracções ao presente Regulamento e legislação conexa constituem contra-ordenações e a sua fiscalização é da competência da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Guarda Nacional Republicana e demais entidades policiais e administrativas, nomeadamente a fiscalização municipal.»

29 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, António Edmundo Freire Ribeiro.

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