Regulamento (extracto) n.º 331/2010
"Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia"
José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que o Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia foi aprovado pela Assembleia Municipal, em reunião de 23/02/2010, em continuação da sessão iniciada em 22/02/2010, tendo sido precedido de apreciação pública, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2009.
O Regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação do presente extracto.
Mais torna público que o Regulamento em apreço poderá ser consultado nos Paços do Município, nas sedes das Juntas de Freguesia, assim como na Internet em www.cm-faro.pt.
E para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
Paços do Município, 11 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia
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