Processo de insolvência de pessoa colectiva (requerida) n.º 1246/08.9TYLSB
Referência: 1567759.
Requerente: Noviconta, Lda.
Insolvente: Ases do Volante, Comércio Automóvel, Lda.
Encerramento de processo nos autos de insolvência acima identificados, em que são:
Insolvente: Ases do Volante, Comércio Automóvel, Lda., número de identificação fiscal 505199467, endereço na Rua de Hermano Neves, 18 - E7, 1600-476 Lisboa;
Administradora da insolvência: Dr.ª Ana Lúcia Monteiro, endereço na Rua de Sampaio Bruno, 33, 1.º, direito, 4000-440 Porto.
Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto nos artigos 230.º, n.º 1, alínea d), e 232.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Efeitos do encerramento:
a) O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º do CIRE;
b) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente, recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto nos artigos 234.º e 233.º, n.º 1, alínea a), do CIRE;
c) Cessam as atribuições da comissão de credores e o administrador da Insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º, n.º 1, alínea d);
d) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, alínea c);
e) Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, alínea d);
f) A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos gerais - artigos 146.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais e artigo 234.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
23 de Março de 2010. - A Juíza de Direito, Dr.ª Alice Branco. - O Oficial de Justiça, João Estrela Cruz Horta.
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