Subdelega competência do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira Cunha, no Secretário-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no inspector-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no director-geral do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento (DEPP), do director-geral do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DAERI), no director-geral do Departamento de Cooperação, no director-geral da Acção Social, no conselho directivo do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD), no conselho directivo do Instituto para o Desenvolvimento Social (IDS), no provedor da Casa Pia de Lisboa e no conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):