Aviso 6708/2010, de 31 de Março
Aplicação de pena disciplinar, ao abrigo do estipulado no artigo 18.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008
Aviso 6708/2010
Processo disciplinar n.º 01/2010
Dá-se conhecimento, nos termos do estipulado na alínea d) n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, que o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Aveiro, na sua reunião de 11/03/2010, deliberou aplicar a pena de Despedimento por facto imputável ao trabalhador, prevista no artigo 18.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei 58/2008, de 09/09, a Nelson Fernando Oliveira Marnoto. De acordo com o artigo 58.º do Estatuto Disciplinar a pena de despedimento produz os seus efeitos a 19/03/2010.
SMA, 22 de Março de 2010. - O Director Delegado, (Alberto Roque Ferreira Rodrigues).
303071814
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1150692.dre.pdf .
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