Jorge Manuel do Nascimento Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que a Câmara Municipal de Tavira, reunida em sessão ordinária de 15 de Fevereiro de 2010, deliberou:
I - Aprovar projecto de alteração ao Regulamento dos períodos de abertura e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do concelho de Tavira, passando os n.os 10 e 11 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 3.º, a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
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5 - ...
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9 - ...
10 - Os estabelecimentos de restauração, de bebidas ou mistos instalados na Ilha de Tavira, poderão estar abertos até às 2 horas todos os dias da semana, podendo às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, prolongar o funcionamento até às 3 horas.
11 - Os apoios de praia instalados na Ilha de Tavira/Cabanas que prestam serviços de cafetaria e bebidas, podem estar abertos entre as 6 e as 22 horas de todos os dias da semana.
Artigo 3.º
[...]
1 - ...
2 - Os salões de jogos poderão estar abertos até às 2 horas de todos os dias da semana.
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5 - ...»
II - Submeter o projecto a audiência de interessados e a apreciação pública nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo;
III - Cumpridas as formalidades anteriores, submeter a projecto a aprovação final pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro;
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicados nos lugares de estilo, podendo os interessados, devidamente identificados, dirigir por escrito ao Presidente da Câmara Municipal eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período de 30 dias contados da publicação no Diário da República (Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 - Tavira, ou para o endereço de correio electrónico do Município de Tavira: camara@cm-tavira.pt);
Tavira, 3 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.
303034749
