Ana Paula Gervásio Penteado Correia de Almeida, Presidente da Junta de Freguesia de Monchique, torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia, exarada em acta de reunião extraordinária de 19 de Março de 2010, foi aprovado o Projecto de Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças.
Assim, nos termos e para efeitos de cumprimento da legislação em vigor, submete-se à apreciação pública o Projecto de Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças, pelo período de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Os interessados podem, durante o período referido, elaborar as suas propostas ou sugestões, por escrito, que deverão ser dirigidas à Presidente da Junta de Freguesia, por carta registada com aviso de recepção, ou entregues pessoalmente na Secretaria da Junta de Freguesia.
A demais documentação respeitante às taxas poderá ser consultada na Secretaria desta Junta de Freguesia, todos os dias úteis, das 9h às 12h30 e das 14h às 16h.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.
23 de Março de 2010. - A Presidente da Junta, Ana Paula Gervásio Penteado Correia de Almeida.
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