Declaração de rectificação 632/2010

Atento o aprovado na reunião do conselho de gestão de 16 de Março de 2010, pela presente determino a rectificação à tabela de emolumentos do IPP, publicada em Diário da República através do anexo ao despacho 7214/2009, de 3 de Março, nos termos a seguir discriminados:

1 - O conteúdo do n.º 7 da tabela de emolumentos passa a ter a seguinte redacção:

«7 - Coimas pelo não cumprimento de prazos - juros de mora à taxa legal, a cobrar no dia seguinte à data limite de pagamento;»

2 - Os n.os 7.1, 7.2 e 7.3 são eliminados.

3 - O n.º 9.2 passa a ter a seguinte redacção:

«9.2 - Os estudantes bolseiros beneficiam de uma redução de 50 % nas taxas previstas, excepto nos juros de mora.»

22 de Março de 2010. - O Presidente, Joaquim António Belchior Mourato.

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