Alteração do Posicionamento Remuneratório
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do art. 46 e do n.º 4 do art. 48 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que o Executivo da Freguesia de Benafim, reunido em 05 de Janeiro de 2010 e considerando a previsão das verbas orçamentais afectas à alteração do posicionamento remuneratório, que são suficientes para suportar tal encargo, nos termos do art. 7 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, deliberou por unanimidade, por opção gestionária proceder à alteração do posicionamento remuneratório na categoria para a posição remuneratória imediatamente a seguir àquela em que se encontram, ao abrigo das disposições conjugados do art. 46 e 47 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, para os seguintes trabalhadores:
Maria do Carmo Sequeira Palma altera para a 4.ª posição, nível 9 da categoria de Assistente técnico;
Ana Cristina Caetano Borges Cruz altera para a 3.ª posição, nível 8 da categoria de Assistente Técnico.
Fundamentação:
No universo definido e apurado da ordenação final dos trabalhadores, verifica-se que aquelas trabalhadoras reúnem as condições legais, nos termos definidos pelo art. 47 da Lei 12-A/2008, uma vez que obtiveram nos anos de 2004, 2005, 2006,2007 e 2008 avaliações de desempenho positivo - Bom.
Considerando ainda que no decorrer do seu percurso profissional sempre exerceram de forma exemplar todas as tarefas que lhe foram confiadas, demonstrando uma apetência permanente para permanecerem e estarem actualizadas, demonstrando ainda um elevado sentido de serviço público, agindo sempre com isenção e imparcialidade, legalidade, empenho, zelo, dedicação e responsabilidade, conjugado com a grande experiencia profissional e demonstração de iniciativa e de colaboração quer com os seus superiores hierárquicos, quer com os outros trabalhadores, não sendo compatível o vencimento auferido com os anos de trabalho e os serviços desenvolvidos, pelo que deliberou a Freguesia de Benafim proceder à alteração do posicionamento remuneratório das funcionárias em causa, depois de ouvida a Comissão de Avaliação, para a posição imediatamente a seguir aquela em que se encontram, com efeitos a partir de 01-01-2010.
Benafim, 05 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Freguesia, Fernando Manuel Guerreiro Vargues.
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