Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, na sua actual redacção, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 26/02/2010, aprovou, sob proposta da Câmara, o projecto de alteração ao Regulamento em título, a qual entrará em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, Director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
Torres Vedras, 16 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.
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