Despacho 5/84, de 23 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [70], de 23.03.1984, Pág. 2567
- Data: 1984-03-23
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Sumário
: O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS DETERMINA QUE, EM CONSEQUENCIA DAS DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS QUE LHE FORAM CONCEDIDAS PELO DESPACHO NUMERO 144/MES/83, NÃO SEJAM PRESTADAS QUAISQUER INFORMAÇÕES, NEM ACOLHIDAS QUAISQUER INSTRUÇÕES PROVINDAS DE ENTIDADES EXTERIORES À SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS.
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