Procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho para Técnicos Superiores da carreira de Técnico Superior, previstos no mapa de pessoal do ICNB
1 - Fundamento e legislação aplicável - Nos termos do disposto nos n.os 3 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, e uma vez que ainda não existem reservas de recrutamento quer no ICNB, quer junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (como previsto no n.º 1 do artº. 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01), torna-se publico que, por despacho de 12 de Março de 2010, do Presidente do ICNB, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para constituição jurídica de emprego por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para preenchimento de quatro postos de trabalho constantes no mapa de pessoal desse Instituto, na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior.
A este procedimento é aplicável a tramitação prevista no n.º 54.º da Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, regulada pela Portaria 83-A/2009, de 22/01.
2 - Prazo de validade - O procedimento concursal é valido para postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento concursal.
3 - Postos de trabalho - quatro postos de trabalho para técnicos superiores da carreira técnica superior.
Referência A)-1 posto de trabalho para o Departamento da Conservação da Natureza e da Biodiversidade - Lisboa;
Referência B) 1 posto de trabalho para o Departamento de Finanças e Gestão Administrativa - Lisboa;
Referência C)-2 postos de trabalho para a Unidade do Gabinete Jurídico - Lisboa.
4 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artº. 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, e que até à data de abertura do procedimento concursal reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ser detentor de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado;
Possuir nas referência de a) a c), as seguintes habilitações académicas:
Referência A) Licenciatura em Biologia;
Referência B) Licenciatura em Ciências Sociais, preferencialmente Gestão de Recursos Humanos, Sociologia ou Psicologia.
Referência C) Licenciatura em Direito.
b) Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional
5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente:
5.1) Se encontrem integrados na carreira;
5.2) Sejam titulares da categoria;
5.3) Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do ICNB idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Se do presente procedimento concursal resultar um número de candidatos aprovados superior aos dos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interno, válido pelo prazo máximo de 18 meses contado da data de homologação da lista de ordenação final.
7 - Perfil de competências:
Referência A) Posto de trabalho destinado ao desempenho de funções de técnico superior na área da conservação da natureza e da biodiversidade, no âmbito das competências que estão cometidas à DCGB, designadamente para o exercício das actividades de carácter geral, devendo os candidatos reunir as seguintes condições;
Capacidade de comunicação escrita e oral em português e inglês;
Experiência de trabalho e gestão de dados e informação sobre património natural em ambiente SIG;
Experiência de elaboração de memorandos, notas informativas, pareceres e análises críticas de documentos e processos;
Conhecimento da legislação nacional e comunitária de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, nomeadamente das Directiva Aves e Habitats (e legislação nacional que as transpõe) e da Convenção de Berna (e da legislação nacional que a aplica), assim como dos demais processos comunitários relacionados com a conservação da natureza e da biodiversidade;
Critérios de carácter preferenciais:
Experiência na área da conservação e gestão do lobo-ibérico, nomeadamente no âmbito da monitorização desta espécie, da problemática dos prejuízos causados pela mesma sobre efectivos pecuários, na minimização do impacto das actividades humanas sobre o lobo, devendo também dominar a legislação nacional e as orientações comunitárias em vigor relativas à conservação desta espécie;
Experiência na área do ordenamento e gestão da actividade cinegética, particularmente em Áreas Classificadas, nomeadamente ao nível da definição de medidas de compatibilização desta actividade com a conservação da natureza e da biodiversidade, devendo dominar a legislação nacional e as orientações comunitárias em vigor relativas a esta matéria;
Disponibilidade e orientação para propor, desenvolver e participar em processos relativos à conservação e gestão de espécies protegidas e dos seus habitats, em contextos de gestão activa directa ou indirecta (neste caso, e em particular, em termos da gestão agro- ou silvo-ambiental dos ecossistemas);
Referência B) - Posto de trabalho destinado ao desempenho de funções de técnico superior na área dos Recursos Humanos e organização e gestão administrativa, no âmbito de competências que estão destinadas à Unidade de Logística e Recursos Humanos, designadamente, para exercício das actividades de estudo de diplomas legais a aplicar à Administração Pública, elaboração e gestão do SIADAP, recrutamento e selecção de pessoal para o ICNB, elaboração de indicadores de apoio à gestão, emissão de pareceres técnicos, relatórios e trabalhos técnico-científicos na área de recursos humanos, manuais de procedimentos das actividades relacionadas com a unidade, análise de funções e elaboração de perfis de competências dos respectivos postos de trabalho.
Critérios de carácter preferenciais:
Conhecimentos em avaliação e implementação de planos de recrutamento e selecção de pessoal no âmbito da LVCR, na elaboração de pareceres técnicos, relatórios ou trabalhos técnico-científicos na área de recursos humanos, experiência na elaboração de manuais de procedimentos das actividades relacionadas com recursos humanos e organização administrativa, experiência na elaboração e definição de circuitos internos e fluxo de trabalho. Possuir experiência profissional no âmbito da organização e gestão documental e de arquivo, bem como deter conhecimentos sólidos na aplicação SINGAP/QUIDGEST e aplicação de gestão documental SMARTDOCS.
Referência C) Posto de trabalho destinado ao desempenho de funções de técnico superior no Gabinete Jurídico, designadamente nos domínios das competências atribuídas a esta Unidade, para o exercício das actividades de juristas, devendo os candidatos reunir as seguintes condições:
a) Possuir, no mínimo, 8 anos de actividade profissional;
b) Possuir o estágio completo ou em curso, da Ordem dos Advogados;
c) Ter exercido funções ou prestado serviços, sob qualquer forma de contrato, em pessoas colectivas de direito público, no mínimo, durante 5 anos, consecutivos ou interpolados;
d) Possuir experiência comprovada na elaboração de pareceres no âmbito da conservação da natureza e da biodiversidade;
e) Possuir experiência comprovada na elaboração de pareceres no âmbito de áreas do direito do ambiente, de direito de urbanismo ou de contratação pública;
f) Possuir experiência comprovada na instrução completa de processos relativos ao processamento de contra-ordenações, preferencialmente no âmbito das contra-ordenações ambientais
8 - Posicionamento remuneratório - Será objecto de negociação entre candidatos e o ICNB, nos termos do disposto no artigo 55.º da LVCR.
9 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente no ICNB, sito na Rua de Santa Marta, 55, 169-230, Lisboa, no horário compreendido entre as 10.00h e as 12.00h e entre as 14.30h e as 16.30h, ou remetidas através de correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1, para o mesmo endereço.
10 - Documentos a apresentar: os candidatos deverão anexar ao formulário das candidaturas os seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, detalhado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com a indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros, simpósios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração e datas de realização)
b) Documento comprovativo das habilitações literárias (cópia);
c) Documento comprovativo das acções de formação profissional (cópia);
d) Declaração, devidamente actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e as avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos;
É dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, no caso dos candidatos que exerçam funções no ICNB.
Assiste ao júri faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, a não apresentação dos documentos referidos determinam a exclusão do candidato, se a falta dos mesmos impossibilitar a avaliação.
11 - Os métodos de selecção: Atenta a urgência dos presentes recrutamentos, perante a necessidade de assegurar a ocupação definitiva dos postos de trabalho em causa, nomeadamente os que se encontram ocupados por mobilidade interna e contratos de prestação de serviços, assegurando, assim, a capacidade de intervenção e de resposta das áreas postas a concurso, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 4 do artº. 53.º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e dos n.os 1 e 2 do artº. 6.º da Portaria são adoptados os seguintes métodos de selecção:
11.1 - Obrigatórios: Avaliação curricular (AC) que terá uma ponderação de 70 % e será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com a valoração até às centésimas
11.2 - Complementares: A entrevista profissional de selecção (EPS) Que terá a ponderação de 30 %, avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16,12, 8 e 4.
A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, será obtida pela seguinte fórmula CF= (70 % x AC)+(30 % x EPS)
Em situação de igualdade valoração aplica-se o disposto no n.º 35.ª da Portaria n.º,. 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Cada um dos métodos de selecção é eliminatório. São excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicável o método seguinte, nos termos do n.º 12.º e 13.º do artº. 18 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - Composição do júri:
Referência A)
Dr. Mário Silva, como Presidente de Júri
Dra. Glória Araújo, como 1.º Vogal, que substitui o Presidente
Dra. Inês Barroso, como 2.º Vogal
Referência B)
Dra. Otília Martins, como Presidente de Júri
Dr. Paulo Guerreiro, como 1.º Vogal, que substitui o Presidente
Dr. Pedro Nobre, como 2.º Vogal
Referência C)
Dra. Emília Afonso como Presidente de Júri
Dra. Susana Sales, como 1.ª Vogal, que substitui o Presidente
Dr. João Loureiro, como 2.º Vogal
13 - Lista unitária de ordenação final: a lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicitada na 2.ª série no Diário da República, afixado em local visível e publico das instalações do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição e Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Data: 12 de Março de 2010. - Nome: Tito Rosa, Cargo: Presidente.
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