Despacho 5625/2010, de 29 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
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Fonte: Diário da República n.º 61/2010, Série II de 2010-03-29.
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Data:
2010-03-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na directora-adjunta, licenciada Sónia Maria Moreira Costa dos Santos Reis
Despacho 5625/2010
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 127/2007, de 27 de Abril, que estabelece a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), delego na directora-adjunta, licenciada Sónia Maria Moreira Costa dos Santos Reis, a competência para:
1 - Acompanhar, coordenar e decidir todos os assuntos no âmbito dos Julgados de Paz.
2 - Acompanhar, coordenar e decidir todos os assuntos no âmbito da Mediação Pública.
O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Março de 2010.
Data: 16.03.2010. - Nome: Domingos Soares Farinho, Cargo: Director.
203068559
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1149776.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-04-27 -
Decreto-Lei
127/2007 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), no âmbito do Ministério da Justiça, assim como o respectivo quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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