Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão:
Torna público, para cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião realizada no dia 03/03/2010, que, a partir da publicação no Diário da República 2.ª série e pelo prazo de 30 dias, está em apreciação pública nesta Câmara a proposta para implementação da Taxa de Recursos Hídricos para posterior sujeição ao Órgão Deliberativo. Mais faz saber que exemplares da proposta se encontram afixados no edifício dos Paços do Concelho.
Paços do Concelho de Alter do Chão, 08 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
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