Despacho (extracto) n.º 5538/2010
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, por meu despacho de 4 de Março de 2010, autorizo o regresso ao serviço, na sequência de licença sem vencimento de longa duração, à assistente operacional Ana Raquel Barradas Maurício Guerreiro, pelo que foi celebrado, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 3 artigo 17.º da lei preambular e no artigo 72.º do Regime do RCTFP (Lei 59/2008, de 11 de Setembro), contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional, posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, para o ano de 2010, auferindo pelo posicionamento remuneratório, posição entre 1.ª e 2.ª, nível remuneratório entre 1 e 2.
O regresso ao serviço produz efeitos a 1 de Março de 2010, data de início da actividade, sendo também que esta data, estabelece a produção de efeitos do referido contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. (Isento de fiscalização prévia.)
12 de Março de 2010. - A Presidente, Teresa Almeida.
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