Anúncio de procedimento n.º 1167/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501305734 - Município de Alenquer
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal de Alenquer
Endereço: Praça Luís de Camões
Código postal: 2580 318
Localidade: Alenquer
Telefone: 00351 263730900
Fax: 00351 263710842
Endereço Electrónico: contratacao.publica@cm-alenquer.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Empreitada de Construção de Muro de Gabiões para Sustentação de Terras em Montegil
Descrição sucinta do objecto do contrato: Construção de um muro de suporte de terras em cestos de gabiões numa extensão aproximada de 34 ml, na localidade de Montegil, freguesia de Aldeia Gavinha, no Concelho de Alenquer
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 17333.33 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45262620
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Localidade de Montegil, freguesia de Aldeia Gavinha, no Concelho de Alenquer
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Alenquer
Código NUTS: PT16B
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 30 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
8.1 - O adjudicatário deverá entregar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação directamente na plataforma electrónica de compras públicas utilizada pela Câmara Municipal de Alenquer, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP; c) Comprovativo de que possui um contrato de seguro de acidentes de trabalho e de responsabilidade civil nos termos das cláusulas 30.ª e
31.ª do caderno de encargos da presente empreitada; d) Alvará ou o título de registo emitido pelo InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, o qual deve conter: di) A habilitação como empreiteiro geral ou construtor geral de "outros trabalhos"; ou dii) Habilitados com a 6.ª subcategoria da 5.ª categoria - "Paredes de contenção e ancoragens", a qual tem de ser da classe que cubra o valor global da proposta.
8.2 - Para efeitos da verificação das habilitações referidas na alínea d) do n.º 8.1, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratos, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes;
8.3 - Deve ainda o adjudicatário apresentar no prazo e endereço referidos no n.º 8.1., a equipa técnica responsável pela orientação da obra, garantindo o estipulado no caderno de encargos. Para o efeito deverá o adjudicatário apresentar os respectivos currículos e declarações comprovativas das respectivas habilitações profissionais;
8.4 - Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa.
8.5 - O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre exigir ao adjudicatário, em prazo que fixar para o efeito, a apresentação dos originais de quaisquer documentos cuja reprodução tenha sido apresentada nos termos do disposto no ponto 8.1., em caso de dúvida fundada sobre o conteúdo ou autenticidade destes, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo
86.º do CCP.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Câmara Municipal de Alenquer
Departamento Operativo
Endereço desse serviço: Complexo Municipal da Quinta da Barnabé
Código postal: 2580 318
Localidade: Alenquer
Telefone: 00351 263730900
Fax: 00351 263710842
Endereço Electrónico: contratacao.publica@cm-alenquer.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: € 20,14 (vinte euros e catorze cêntimos), acrescido do IVA à taxa de 20%
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Presidente da Câmara Municipal de Alenquer
Endereço: Praça Luís de Camões
Código postal: 2580 318
Localidade: Alenquer
Telefone: 00351 263730900
Fax: 00351 263710842
Endereço Electrónico: contratacao.publica@cm-alenquer.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/03/25
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
17.1. As peças do procedimento encontram-se disponíveis para consulta dos interessados, desde o dia da publicação do anúncio do presente procedimento, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, no Departamento Operativo, sito no Complexo
Municipal da Quinta da Barnabé, 2580 - 318 Alenquer, de segunda a sexta-feira no seguinte horário: Das 9:30 horas às 16:30 horas;
17.2. As peças do concurso são disponibilizadas directamente na plataforma electrónica de compras públicas utilizada pela Câmara
Municipal de Alenquer, no endereço electrónico www.compraspublicas.com;
17.3. A disponibilização das peças do concurso a que se refere o número anterior depende do pagamento à entidade adjudicante do valor de € 20,14 (vinte euros e catorze cêntimos), acrescido do IVA à taxa de 20%;
17.4. O pagamento das peças do concurso deverá ser efectuado por transferência bancária para o NIB: 0035.003900000431230.25 -
Caixa Geral de Depósitos de Alenquer;
17.5. As peças do concurso apenas serão disponibilizadas pelos serviços, após recepção no e-mail contratacao.publica@cm-alenquer.pt do respectivo comprovativo de pagamento das peças do concurso;
17.6. Juntamente com o envio do comprovativo de pagamento do valor referido no ponto 17.3, deve ser indicada a denominação, morada e número de identificação fiscal (NIF) do interessado, a fim de identificação do mesmo para efeitos de disponibilização das peças do concurso e posterior emissão e envio da respectiva guia de recebimento;
17.7. Quando, por qualquer motivo, o programa de concurso e/ou o caderno de encargos não tiverem sido disponibilizados, nos termos o prazo fixado para a apresentação das propostas deverá ser prorrogado, a pedido dos interessados, no mínimo por período equivalente ao do atraso verificado;
17.8. A decisão de prorrogação prevista no número anterior cabe ao órgão competente para a decisão de contratar e deverá ser junta às peças do procedimento e notificada a todos os interessados que as tenham adquirido, publicando-se imediatamente aviso daquela decisão, nos mesmos termos em que foi publicitado o anúncio do procedimento.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Jorge Manuel da Cunha Mendes Riso
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Alenquer
403065464