Ana Luísa dos Santos Guerreiro, chefe da Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência subdelegada por despacho 053/GAP/2009 de 05.11.2009.
Faço público, que esta Câmara Municipal reunida em 18.02.2010 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º e artigo 27.º do Decreto Lei 555/99 de 16 e Dezembro com as alterações da Lei 60/2007 de 04 de Setembro e do artigo 77.º do Dec. Lei 380/99 de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Dec. Lei 46/2009 de 20.02.2009, deliberou submeter a discussão pública a alteração ao Loteamento Municipal n.º 5/2010, Complexo Desportivo, Vila Nova de Santo André, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º 03866/160904 por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública para que os munícipes sejam convidados a pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito, encontrando-se a proposta de Loteamento disponível na sede do Município na D.G.U. e na Junta de Freguesia de Santo André.
A operação consiste em alterar alguns parâmetros urbanísticos do lote n.º 4 e a dimensão de algumas áreas já previamente cedidas ao domínio público.
Para os devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo e publicado no Diário da República.
Município de Santiago do Cacém, 26.02.2010. - A Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, Ana Luísa dos Santos Guerreiro, Eng.ª
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