Ana Luísa dos Santos Guerreiro, chefe da Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência subdelegada por despacho 053/GAP/2009 de 05.11.2009.
Faço público, que esta Câmara Municipal reunida em 18.02.2010 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º e artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações da Lei 60/2007 de 04 de Setembro e do artigo 77.º do Dec. Lei 380/99 de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Dec. Lei 46/2009 de 20.02.2009, deliberou submeter a discussão pública a alteração de Loteamento n.º 06/2010 - Loteamento Municipal do Parque Empresarial do Cercal do Alentejo, Fase 0, lotes 12 a 21, prédio Descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 00023/161184, freguesia de Cercal do Alentejo, por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública para que os munícipes sejam convidados a pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito, encontrando-se a proposta de Loteamento disponível na sede do Município na D.G.U. e na Junta de Freguesia de Cercal do Alentejo.
A operação consiste na adequação das dimensões do polígono de implantação previsto para os lotes 12 a 21.
Para os devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo e publicado no Diário da República.
Município de Santiago do Cacém, 26 de Fevereiro de 2010. - A Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, Ana Luísa dos Santos Guerreiro, Eng.ª
302992719
