Edital (extracto) n.º 265/2010
Francisco Manuel Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que a Câmara Municipal de Lamego, em sua reunião ordinária realizada a 17 de Novembro de 2009, deliberou, por maioria, aprovar o "Projecto de Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de Lamego" e remeter à Assembleia Municipal para aprovação.
Tendo o regulamento sido submetido a consulta pública por um prazo de 30 dias, de acordo com o preceituado no artigo 118.º do C. P. A., este não foi objecto de quaisquer sugestões ou reclamações.
Mais se torna público que, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Lamego, realizada no dia 26 de Fevereiro de 2010, o referido projecto de regulamento, foi aprovado por maioria e que o mesmo entra em vigor 15 dias após a data de publicação no Diário da República.
O "Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de Lamego" encontra-se disponível para consulta no site oficial do Município de Lamego, em www.cmlamego.pt.
2010/03/12. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Eng.º Francisco Manuel Lopes
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