Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará 1/2007, sito em Rossio de São João, freguesia de São Sebastião, Lagos, cujo requerente é Neocivil - Construções do Algarve, S. A., com sede em Lagos.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta, entre as 9:00 horas e as 17:00 horas, no Serviço de Licenciamento e Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Praça do Município), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
Lagos, 5 de Março de 2010. - Por delegação de assinatura, a Directora do Departamento, Dr.ª Célia Correia.
303001684
