Declaração de Rectificação 587/2010, de 25 de Março
Rectifica o edital n.º 213/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de Março de 2010, relativo à aprovação das alterações ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância
Declaração de rectificação 587/2010
Para os devidos efeitos se faz saber que, por ter sido publicado com inexactidões, se rectifica o edital 213/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de Março de 2010, relativo à aprovação das alterações ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância.
Assim, na parte final da tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância, deve ler-se o seguinte:
«a) IVA incluído à taxa normal;
b) IVA incluído à taxa reduzida;
c) Isento de IVA;
d) Não sujeito a IVA.»
17 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Máximo de Jesus Afonso Ferreira.
203054156
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1149310.dre.pdf .
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