Projecto de regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas Municipais
José Fernando Carneiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire:
Torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião extraordinária realizada em 16 de Março de 2010, deliberou aprovar o "Projecto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e respectiva Tabela", bem como a sua fundamentação económico-financeira, nos termos da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro e submeter o mesmo a apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Durante o período de apreciação pública o mesmo pode ser consultado na Divisão Administrativa da Câmara Municipal, em todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente.
As eventuais observações ou sugestões deverão ser enviadas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, durante o período antes referido.
Para conhecimento geral se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares habituais.
E eu, Leonel Marques Ferreira, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.
Paços do Município de Castro Daire, 17 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
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