Projecto de Regulamento de Cedência e Utilização das Viaturas de Transporte Colectivo Municipal do Concelho de Castelo de Vide
Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, torna público, de harmonia com a deliberação de Câmara tomada em reunião ordinária realizada no passado dia 03 de Março, e nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, que a partir da publicação do presente edital no Diário da República e pelo prazo de trinta dias, irá decorrer inquérito público, para recolha de sugestões sobre o Projecto de Regulamento de Cedência e Utilização das Viaturas de Transporte Colectivo Municipal do Concelho de Castelo de Vide.
Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do referido Código, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Castelo de Vide, Rua Bartolomeu Alvares da Santa, 7320-117 Castelo de Vide.
O referido projecto poderá ser consultado na Secção de Administração Geral da Câmara Municipal de Castelo de Vide, todos os dias úteis e durante o horário normal de expediente, e no site da Câmara Municipal de Castelo de Vide - www.cm-castelo-vide.pt.
Para constar e devidos efeitos se passou a presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.
Paços do Concelho de Castelo de Vide, 15 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Grincho Ribeiro.
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