1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho 3686/2007, de 27 de Janeiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 01 de Março, subdelego no major-general Jorge de Jesus dos Santos, Director da Direcção de Obtenção de Recursos Humanos, a competência em mim delegada para a prática dos seguintes actos:
a) Praticar os actos relativos às actividades concernentes ao recenseamento militar e ao Dia da Defesa Nacional;
b) Autorizar concursos de admissão para o recrutamento normal;
c) Nomear júris para a classificação e selecção dos candidatos a admitir nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC);
d) Decidir sobre a candidatura à prestação de serviço em RV e RC nas diversas categorias de militares;
e) Decidir sobre a justificação apresentadas por cidadãos quanto a falta às provas de classificação e selecção ou reclassificação e não apresentação à incorporação, nos termos dos artigos 21.º e 35.º da Lei do Serviço Militar;
f) Autorizar a celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RV e RC, de acordo com os modelos aprovados;
g) Autorizar o adiamento ou a antecipação da incorporação;
h) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de faltas por doença ao pessoal sob a sua dependência hierárquica.
2 - Ao abrigo do mesmo despacho, as competências referidas nos números anteriores podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos Comandantes, Directores ou Chefes dos estabelecimentos e órgãos que se encontrem na dependência directa do Director da DORH.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 27 de Janeiro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
Porto, 11 de Março de 2010. - O Ajudante-General do Exército, Eduardo Manuel de Lima Pinto, tenente-general.
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