Aviso 6142/2010, de 24 de Março
Inquérito público do Plano de Pormenor da UOG-ZVU6 - área envolvente à ESTH de Seia e EB23
Aviso 6142/2010
A Câmara Municipal deliberou na sua reunião de 25 de Fevereiro de 2010, aprovar a proposta de elaboração do Plano de Pormenor da UOG-ZVU6 - Área envolvente à ESTH de Seia e EB23 Dr. Abranches Ferrão (Proposta 26/2010).
Assim, nos termos do estabelecido no n.º 2, do Artigo 77.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (D.L. n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 Fevereiro), e no prazo de quinze dias a contar da data de publicação do presente aviso, podem os interessados apresentar por escrito sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento.
Mais se informa que o processo pode ser consultado nos Serviços Municipais nas horas normais de atendimento.
Seia, 17 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Filipe Camelo Miranda Figueiredo.
203047077
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1148981.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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