1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Dra. Maria João de Sousa e Faro, as competências previstas no n.º 3 do artigo 8.º da Lei 36/2007, de 14 de Agosto.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados até à presente data, no âmbito dos poderes acima subdelegados.
Lisboa, 17 de Março de 2010. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, António Nunes Ferreira Girão.
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