Delegação de competências
Considerando:
A) A previsão dos artigos 355.º a 360.º do Código do Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de Março de 2008e alterado pelo Decreto-Lei 278/2009 de 02 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 2 de Outubro;
B) A importância dos actos formais de recepção provisória de obras públicas;
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10/09, da alínea t) do n.º 1 e do n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicado no Diário República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, rectificado pela Declaração de Rectificação de n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de Agosto de 2008, dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego:
No Administrador dos Serviços de Acção Social, Dr. Miguel Júlio Teixeira Guerreiro Jerónimo, a competência para proceder à consignação da empreitada de "remodelação da tubagem e condutas do AVAC do edifício pedagógico da ESTM e tubagem da central térmica do bloco A" que terá lugar no dia 03 de Março de 2010, no local de execução da empreitada, sito na Rua General Norton de Matos, em Leiria.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
Leiria, 01 de Março de 2010. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
203041236