Isaltino Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do n.º 5, do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho e Lei 60/2007 de 4 de Setembro, se encontrará a partir do dia 1 de Abril de 2010 e pelo prazo de 15 dias, a consulta pública referente à Rectificação Oficiosa do Alvará de Loteamento N.º 24/89, localizado em Laveiras, Paço de Arcos.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 8:30 - 17:30 horas, na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Oeiras, 10 de Março de 2010. - O Presidente, Isaltino Morais.
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