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Despacho (extracto) n.º 5001/2010
Nos termos do disposto no artigo 54.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto e, obtida a concordância da Direcção-Geral da Administração da Justiça nomeio, em comissão de serviço e por urgente conveniência para exercer funções, no Conselho Superior da Magistratura, a escrivã-auxiliar, Marisa Fernandes Martins, com efeitos a partir de 05 de Abril de 2010.
Lisboa, 12 de Março de 2010. - A Juíza-Secretária, Maria João Sousa e Faro.
203024915
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
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