(em nome de: Joaquim Augusto Ivo - Rua do Guião, Caparide na freguesia de São Domingos Rana)
Nos termos do n.º 2 artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e na redacção que foi conferida pela Lei 60/07 de 4 de Setembro e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 19 de Fevereiro de 2010, foi autorizado por despacho, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1415, requerido por Joaquim Augusto Ivo. As alterações solicitadas são o aumento da área de construção do lote 34 de 174,00 m2 para 244,00 m2 e do lote 35 de 181,00 m2 para 291,00 m2 e a alteração ao uso de Comércio + Serviços para Habitação + Comércio + Serviços em ambos, de acordo com as peças integrantes do processo 1.452 de 07 de Agosto de 2009, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos ao alvará 1415.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua do Colégio n.º 5 em Cascais das 9 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento do Departamento de Urbanismo, sito no Edifício Vidraceiro - Rua Afonso Sanches - Cascais, das 9.00 às 16.00 horas. Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
Cascais, 22 de Fevereiro de 2010. - O Vice-Presidente, no uso de competência delegada, Carlos Carreiras.
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