Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que no sumário do Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 10 do mês em curso, onde se lê «Decreto do Presidente da República n.º 44/83» deve ler-se «Decreto do Presidente da República n.º 44/84».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 13 de Fevereiro de 1984. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.