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Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, cessou por motivos de aposentação, a relação jurídica de emprego público, com o trabalhador Manuel Augusto Amaral, a partir de 1 de Março de 2010.
Bragança e Paços do Município, 9 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes (Eng. Civil).
303009809
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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