Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e conforme despacho do Sr. Vice-Presidente Dr. Domingos Ribeiro Pereira, datado de 2010-01-28, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração das especificações do lote n.º 9 (nove), do loteamento sito no Lugar de Monte Real, da freguesia de Rio Covo Sta. Eulália, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento e obras de urbanização n.º 028/97, emitido em 19-03-1997 e aditamento emitido em 10-05-2007, a que se refere o processo 74/93-L, em que é requerente Barata Garcia, S. A., contribuinte n.º 502 675 403, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 09 horas às 15,30 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Barcelos.
Município de Barcelos, 3 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
302987138
