Portaria 772/2000, de 16 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 113, de 16.05.2000, Pág. 8411
- Data: 2000-05-16
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo, ao município de Guimarães, de uma parcela de terreno com a área de 50m2, destinada à construção da 2ª fase da variante rodoviária das Taipas. Se no prazo de dois anos não for o terreno afecto ao fim que justifica a cessão, reverte à posse do Estado, não tendo o cessionário direito à restituição de importâncias pagas ou à indemnização por benfeitorias realizadas.
Aviso
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