Portaria 770/2000, de 16 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 113, de 16.05.2000, Pág. 8410
- Data: 2000-05-16
- Secções desta página::
Sumário
Considerando que passados doze anos não foi dada qualquer aplicação ao antigo edifício escolar de Ribalongaedíficio, determina que este reverta para o domínio privado do Estado, não assistindo à cessionária direito à restituição de quaisquer importâncias ou indemnizações por benfeitorias realizadas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/114661/portaria-770-2000-de-16-de-maio